Termos de uso

Termos e condições gerais da MultiTemporada.com como gestor de imóveis de locação por temporada ou de curto prazo.

Os termos e condições a seguir estabelecem as condições gerais de uso para o usuário do site https://multitemporada.com. Tais condições regulam as operações entre você, como cliente participante/ viajante/ com reserva (tratados a seguir como “CONTRATANTE”), e nós, como gestor de imóveis de locação por temporada ou de curto prazo (tratados a seguir como “MultiTemporada.com” ou CONTRATADO(A)), oriundas do contrato de hospedagem. Desse modo, ao aceitar finalizar sua solicitação de compra, o CONTRATANTE declara ter lido e estar integralmente de acordo com as presentes Condições Gerais. De todo modo, a MultiTemporada.com mantém seus canais à disposição para sanar quaisquer dúvidas. O presente documento visa regular e complementar a Legislação consumerista no que tange as operações praticadas pela CONTRATADA.

O uso do nosso site implica na aceitação de todas e quaisquer condições gerais e particulares incluídas nestes termos e condições, bem como em nossa Política de Privacidade. A leitura desses documentos permitirá ao usuário exercer da melhor maneira seus direitos como consumidor. É importante ter em mãos o número da Reserva/Voucher de Compra que você receberá ao confirmar seu pedido. Este número identifica sua transação e será indispensável para a realização de qualquer gestão de conflitos pela MultiTemporada.com.

1. Utilização do site

1.1. O operador do site da MultiTemporada.com é MULTITEMPORADA – LOCAÇÃO POR TEMPORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.722.356/0001-41, CRECI/SC 6723J, domiciliada à Rua do Beija-flor, Lagoa da Conceição, Florianópolis/SC. O contrato entre MultiTemporada.com e o cliente está sujeito à legislação brasileira.

1.2 O site está disponível somente para o uso próprio do usuário, de modo não comercial, e está sujeito aos termos e condições gerais.

1.3 Reservas em nosso site são exclusivas para pessoas com 18 anos completos ou mais.

1.4 Todas as informações sobre os usuários e viajantes são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, que se obriga a fornecer dados verdadeiros no momento da reserva, sob pena de ter sua reserva comprometida. Inclusive se responsabilizando pelas informações, como endereço, e documentos pessoais.

1.5 O CONTRATANTE está terminantemente proibido de revender os serviços fornecidos pela MultiTemporada.com, garantir ou admitir a terceiros o acesso a eles sem consentimento explícito da CONTRATADA.

2. Celebração de contrato e conteúdo do contrato

2.1. Fica o CONTRATANTE ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação de serviços de hospedagem executados por terceiros fornecedores (hotéis, pousadas e imóveis de temporada). A prestação do serviço reservado, como tal, não faz parte de nossas obrigações como gestor de imóveis de locação por temporada ou de curto prazo.

2.2. Havendo alterações na programação, afetando parcial ou totalmente qualquer item da hospedagem, a CONTRATADA comunicará, imediatamente, por escrito o CONTRATANTE.

2.3. Os termos e condições gerais do fornecedor, são válidos para além dos termos e condições gerais da CONTRATADA. Nos termos e condições gerais de cada fornecedor, estarão disponíveis as condições de pagamento, condições de prazos, garantias, cancelamentos, alterações de reserva e reembolso (quando previstos), assim como condições de reserva e de tarifas. Em casos individuais, nós recomendamos que você entre em contato para esclarecer as condições aplicáveis para o serviço antes de efetuar a reserva.

2.4. Em caso de disponibilidade do serviço, a aceitação da reserva é feita e confirmada com o envio de um e-mail com as informações da reserva. A negociação é considerada concluída assim que os documentos e informações da hospedagem são enviados para o cliente.

3. Pagamento

3.1. Os valores de hospedagem devem ser pagos integralmente por meio de cartão de crédito, transferência bancária, ou boleto bancário, caso as partes assim acordem. Apenas os meios de pagamento indicados em nosso site ou por nossos operadores, em nome da MultiTemporada.com, serão aceitos.

3.2. A fim de garantir a emissão do bilhete nas condições da reserva, o pagamento e a comprovação devem ser realizados obrigatoriamente no dia da reserva. Em casos de boleto bancário a confirmação do banco se dá automaticamente em, aproximadamente, 48 (quarenta e oito) horas úteis do pagamento.

3.3. A MultiTemporada.com realiza controles de segurança padrão (cujos termos poderão ser verificados na Política de Privacidade), a fim de combater o uso indevido de contas e cartões de crédito. Deste modo, você pode ser solicitado a enviar pelo endereço de e-mail da CONTRATADA uma cópia do documento de identidade do titular do cartão ou da conta bancária e/ ou uma cópia do cartão de crédito via e-mail ou fax, antes da emissão dos Vouchers. A falta de consentimento no envio dessa documentação não leva a um cancelamento gratuito. A CONTRATADA se reserva o direito de, em casos específicos, pré-emitir as reservas, a fim de garantir o melhor preço.

3.4. A MultiTemporada.com se reserva o direito de rescindir o contrato de mediação, caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo ou faltem comprovantes de pagamento. Desta forma, todo os serviços junto aos prestadores de serviço serão cancelados e todas as taxas e despesas ocorridas serão repassadas ao cliente.

3.5. A MultiTemporada.com se reserva o direito de cobrar quaisquer taxas de cancelamentos extras exigidas para pagamentos com cartão de crédito ou para devolução de débito em conta conforme aplicadas pelas operadoras e bancos.

4. Condições de reserva

4.1. Remarcações/ alterações/cancelamentos

4.1.1. A possibilidade da realização de uma remarcação ou alteração depende exclusivamente dos contratos de hospedagem e dos termos e condições gerais do respectivo prestador de serviço e não pode ser influenciada pela CONTRATADA. Dependendo da tarifa da reserva, da data da alteração e do prestador de serviço, pode acontecer de não existir nenhuma possibilidade de alterações/ressarcimentos.

4.1.2 Remarcações estão sujeitas à confirmação do prestador de serviço, com um período apropriado para a CONTRATADA realizar todo o processo. Toda alteração deve ser enviada por escrito, incluindo os dados do CONTRATANTE bem como o número da reserva pelo e-mail contato@multitemporada.com.

4.2. Após a celebração do contrato poderão ocorrer as hipóteses a seguir descritas:
(a) Alteração da contratação inicial: é alteração, por iniciativa exclusiva do CONTRATANTE.

(b) Rescisão: é a decisão unilateral do CONTRATANTE em rescindir o presente contrato.

(c) Não Comparecimento: importa no não comparecimento do CONTRATANTE e/ou hóspedes, na hora e local marcados para o início dos serviços.

4.3. A ocorrência das hipóteses descritas na cláusula 4.1.1 acarretará as consequências descritas nas condições de cada propriedade, que deverá ser consultada antes da efetivação da reserva. Todas as condições específicas estão nos links de cada propriedade em nosso site e no contrato que o cliente assina quando efetua a reserva.

4.4. No que tange as reservas realizadas diretamente nos sites parceiros, ou OTAs, as regras aplicadas são de responsabilidade dos mesmos, e devem ser verificadas nos respectivos sites.

5. Do cancelamento ou modificação da hospedagem pela contratada/prestadores de serviço.

5.1. Em caso de ameaça de ocorrência de fenômenos naturais, com possíveis riscos aos participantes, situação de calamidade pública, , acidentes ou graves prejudiciais aos serviços contratados, a hospedagem pode ser cancelada ou parte dela, antes do início, ou em qualquer etapa, sendo devida a restituição ao CONTRATANTE dos valores correspondentes aos serviços não utilizados, podendo haver retenção das taxas de serviços proporcionais. Na ocorrência de fenômenos naturais (terremotos, inundações, ciclones, furacões, etc.) ou levantes sociais (protestos públicos, revoluções, atos terroristas, etc.) a CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos materiais ou morais decorrentes.

5.2. Em caso de ocorrência de perturbação da ordem por parte dos hóspedes, a hospedagem pode ser cancelada ou parte dela, antes do início, ou em qualquer etapa, sendo devida a restituição ao CONTRATANTE dos valores correspondentes aos serviços não utilizados, podendo haver retenção das taxas de serviços proporcionais, bem como o direito de retenção da caução prestada (se for o caso), sem prejuízo da cobrança por eventuais danos materiais causados na propriedade.

5.3. Em caso de ocorrência de cancelamento da hospedagem por liberalidade da contratada ou de seus prestadores de serviço, antes do início dos serviços, será devida a restituição integral dos valores prestados no ato da reserva, sem que isto enseje direito à indenizações posteriores.

6. Alterações de valores e serviços

6.1. A abrangência dos serviços do contrato está de acordo com a descrição dos serviços na oferta ou com os dados da confirmação de reserva ou da fatura.

6.2. A CONTRATADA informará sobre mudanças nos horários de check-in ou check-out, ou qualquer alteração nas condições da reserva somente por meio do endereço de e-mail fornecido no momento da reserva, a não ser que outra forma de comunicação tenha sido previamente acordada.

6.3. Alterações de preços e reduções tarifárias não anunciadas pelos prestadores de serviço não estão sob a influência da MultiTemporada.com e são expressamente reservadas aos mesmos. A MultiTemporada.com tem o direito de repassar para o cliente alterações de tarifa ou solicitações de tarifas autorizadas por parte dos prestadores de serviços. A aceitação e a quantidade de possíveis alterações de preços e tarifas são originárias dos termos e condições do prestador de serviços.

6.4. A MultiTemporada.com se reserva o direito de propor uma alternativa justa ou de oferecer um cancelamento de contrato gratuito em casos de erros na realização do pedido, que não ocorreram de forma proposital. Em caso de reservas separadas, com número de transações diferentes e/ ou via sites diferentes ou outros prestadores, com pessoas que viajam em conjunto, não é possível que uma alternativa idêntica seja sempre oferecida.

7. Responsabilidades

7.1. A abrangência dos serviços do contrato está de acordo com a descrição dos serviços na oferta e com as informações referidas na confirmação de reserva. A MultiTemporada.com salienta que a confirmação automática de uma reserva baseada em informações errôneas ou com falhas do software dá o direito do cancelamento de eventuais contratos acordados. A MultiTemporada.com é responsável e garante ao cliente uma mediação apropriada no que diz respeito ao dever de assistência de um de seus colaboradores.

7.2. A MultiTemporada.com faz os esforços adequados para garantir que todas as informações e dados disponíveis em seu site, incluindo preços, limitações e datas, estejam completas e corretas na data de sua publicação. Entretanto, caso uma reserva ocorra com dados incorretos (preço, data, categoria de acomodação etc.), a MultiTemporada.com se reserva o direito de cancelar o contrato com as partes de acordo com o regulamento legal aplicável.

7.3. A CONTRATADA não é a proprietária dos produtos e/ou serviços disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza pacotes em seu nome. Não intervimos na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja compra ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma intermediadora dos serviços/produtos disponibilizados no seu site para compra. Qualquer responsabilidade da MultiTemporada.com é limitada, a não ser que alguma obrigação essencial do contrato tenha sido violada propositalmente pela CONTRATADA.

7.4. A CONTRATADA, quando for possível, pode dispor de alternativas de remanejamento da reserva para outra propriedade caso o CONTRATANTE não esteja de acordo com as condições da propriedade na chegada, ficando condicionada à concordância do CONTRATANTE a aceitação.

7.5. Se a responsabilidade da MultiTemporada.com for excluída, esta exclusão de responsabilidade também será aplicada aos funcionários, representantes legais e agentes da CONTRATADA. Os prestadores de serviços parceiros do site não são agentes indiretos da MultiTemporada.com.

7.6. Motivos de força maior que possam impedir o cumprimento das obrigações da MultiTemporada.com de modo total ou parcial excluem a CONTRATADA do cumprimento de suas obrigações até que este motivo de força maior esteja encerrado.

7.7. A MultiTemporada.com não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio provedor, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM), e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas nesses conteúdos.

7.8. A validade de possíveis termos e condições gerais do cliente está expressamente excluída caso ela não esteja de acordo com os termos e condições gerais aqui dispostos.

7.9 A MultiTemporada.com não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários/fornecedores.

7.10 A MultiTemporada.com não se responsabiliza pela perda, roubo, dano ou extravio do voucher numerado para identificação da compra após a realização da distribuição eletrônica ao Usuário. O número inscrito no voucher será o elemento identificador da compra, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do Usuário adquirente.

7.11 O Usuário indenizará a MultiTemporada.com, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

8. Proteção de dados

8.1. O pedido de reserva é feito levando em consideração as regulamentações de proteção de dados aplicáveis. A MultiTemporada.com se compromete em utilizar os dados coletados, processados e armazenados pelo respectivo consumidor no momento de seu cadastro utilizando os serviços da MultiTemporada.com apenas para o propósito de execução do contrato acordado com a CONTRATADA, e se compromete também a não repassar tais informações para terceiros, exceto em casos legalmente ou oficialmente obrigatórios, por exemplo, no combate a violações, especialmente as de cartão de crédito. Caso seja necessário para a execução do contrato acordado, os dados coletados do cliente podem ser repassados para prestadores de serviço ou terceiros. Seus dados pessoais, como por exemplo data de nascimento e nomes dos acompanhantes de viagem, serão requisitados dependendo da situação, caso sejam necessários para a efetuação da reserva. Estes dados não são salvos após o término da viagem.

8.2. É imprescindível que o usuário faça a leitura atenta às normas de nossa política de privacidade. Todos os dados que você nos fornece estão sujeitos à nossa política de privacidade restrita, que definimos em nossos termos e condições. Estes, por sua vez, cumprem as disposições legais aplicáveis no Brasil.

9. Links para outros sites

9.1. Este site contém links adicionais que levam a sites de fornecedores externos. A MultiTemporada.com não tem influência alguma em seu design ou conteúdo e, portanto, não se responsabiliza pela precisão, atualização, integridade e qualidade das informações fornecidas nestes sites. A MultiTemporada.com se dissocia expressamente de todos os conteúdos destes sites externos. Por favor, caso você tenha qualquer problema relacionado com estes sites, entre em contato com o operador da respectiva página.

10. Alterações dos termos e condições gerais

10.1. A MultiTemporada.com se reserva o direito, para efeitos futuros, de alterar ou revisar os termos e condições gerais para o uso de seu site a qualquer momento, sem que haja a obrigação de avisar seus usuários. A mais nova versão dos termos e condições gerais estará disponível em nosso site a partir do momento em que ela entrar em vigor.

11. Prescrição

11. Caso uma das disposições acima for provada como inválida ou inexecutável, isso não altera o vigor das outras disposições.

12. Foro e legislação aplicável

12.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro da Comarca de Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exceto com relação à reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, os quais poderão submeter a demanda ao foro de seu domicílio.